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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhes da Licitação: Inexigibilidade - INEX - 03/ 2025

OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços educacionais especializados que objetivem a elevação dos índices educacionais municipais, aferidos através de avaliações externas, de forma a atender as condicionalidades para a concessão da complementação- VAAR (Novo FUNDEB- Lei Federal Nº 14.113/2020, ART. 14) e do ICMS do município de São Luís do Piauí-PI


Informações Complementares
Não Informado
Observação
Não Informado

Nº do Processo
PA - 014/ 2025
ABERTURA
14/02/2025 9h
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
07/02/2025
VALOR PREVISTO
R$ 9.000,00
Tipo
-

Termo de Inexigibilidade

Movimentações
Data Tipo Título Arquivo