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Lei publicada em 29 de Janeiro de 2021 01-2021Aprovar o plano de ação, quadriênio 2021/2024 atividades do conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente do município de São Luis do Piauí-PI |
Lei publicada em 24 de Janeiro de 2024 01/2024Dispõe sobre a criação da Comissão de Medidas Socioeducativas do Município de São Luís do Piauí. |
Lei publicada em 23 de Maio de 2023 06/2023Dispõe sobre a Relação dos inscrito para o processo de escolha do Conselho Tutelar Pública do Município de São Luís do Piauí - PI. |