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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada Prefeitura Municipal de São Luís do PiauíLei Municipal nº 133/2015 - Dispõe Sobre a permanência de Cães em Vias Públicas com abrangência às zonas urbana e rural. |
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Lei publicada Prefeitura Municipal de São Luís do PiauíLei Municipal nº 144/2016 - Subsídio dos Secretários Municipais do Município de São Luís do Piauí-PiI |
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Lei publicada Prefeitura Municipal de São Luís do PiauíLei Municipal nº 134/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de São Luís do Piauí-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada Prefeitura Municipal de São Luís do PiauíLei Municipal nº 132/2015 - Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Luís do Piauí-PI. |