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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resolução

Lei publicada em 10 de Setembro de 2025

16/2025

Errata da resolução/ CMAS

Lei publicada em 08 de Setembro de 2025

16/2025

Dispõe sobre aprovação do plano de ação compromisso firmado pela secretaria do desenvolvimento e assistência social, família e combate a fome SASC e o município de São Luís do Piauí