OBJETO: O objeto do presente instrumento e a contratação de prestador de serviços jurídicos advocatícios para recuperação de créditos, compensação de valores, redução a anulação de débitos devidos ao Municipio. A contratacao visa atender demandas estrategicas a de alta complexidade que impactam diretamente o interesse publico e a eficiencia administrativa no 3mbito do municipio de SAO LUIS DO PIAUI- PI, a saber, as seguintes teses: Fundo de Participasao dos Municipios, Imposto de Renda Retido na Fonte, CIP/COSIP e Reajuste da Tabela SUS/Ressarcimento NR. Tais awes serao propostas individualmente, conforme a especificidade de cada tese.

Termo de Inexigibilidade