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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 18 de Janeiro de 2016 005/1997Dispões sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de São Luís do Piauí-PI |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 006/2022LEI MUNICIPAL SANCIONADA PELA CÂMARA MUNICIPAL CRIANDO VAGAS E CARGOS EFETIVO PARA O PODER LEGISLATIVO |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2017 0148/2017LOA-2018 |
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Lei publicada em 05 de Agosto de 2019 0166/2019LDO - 2020 |
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2021 0181LDO 2022 |
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Lei publicada em 28 de Junho de 2021 0181/2021Lei nº 0181 de 28 de Junho de 2021-LDO 2022 |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2013 119PPA 2014-2017 |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2016 140LDO-2017 |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2016 141LOA-2017 |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2017 146LDO-2018 |