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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 18 de Dezembro de 2018

160/2018

Lei da criaçao do conselho municipal de direito da pessoa idosa

Lei Municipal Publicada em: 11 de Julho de 2018

Lei nº 159

LDO-2019

Lei Municipal Publicada em: 04 de Julho de 2018

159

LDO-2019

Lei Municipal Publicada em: 12 de Março de 2018

157/2018

Lei muninicipal n157/2018 autoriza piso salarial do magisterio

Lei Municipal Publicada em: 12 de Março de 2018

156/2018

Lei n 156/2018 reajusta piso salarial dos secretarios

Lei Municipal Publicada em: 13 de Dezembro de 2017

0148/2017

LOA-2018

Lei Municipal Publicada em: 14 de Novembro de 2017

151

lei municipal 151

Lei Municipal Publicada em: 13 de Novembro de 2017

150

lei municipal 150

Lei Municipal Publicada em: 23 de Outubro de 2017

147

PPA 2018-2021

Lei Municipal Publicada em: 04 de Julho de 2017

146

LDO-2018