COVID-19
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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Agosto de 2020 169/2020Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação temporária aos servidores que exercem atividades presenciais de enfrentamento prevenção e combate ao Corona Vírus (COVID-19) e da outras providencias. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 172/2021A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, o uso racional, a melhoria, a recuperação e conservação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento socio econômico e ecologicamente equilibrado. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 173/2021Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, do Município de São Luís do Piauí, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com objetivo de manter o meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à sociedade o dever de Defende-lo, Preservá-lo e Recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 174/2021Esta Lei dispõe sobre a emissão de ruídos no Município de São Luís do Piauí visando garantir sossego e bem estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodos de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 175/2021Esta Lei estabelece normas sobre a veiculação de anúncios e sobre ordenamento da publicidade no espaço urbano, no âmbito do município de São Luís do Piauí. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 176/2021As atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, são regidas pela presente lei, atendidas as disposições da legislação federal. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 177/2021Esta Lei dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de São Luís do Piauí, |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 178/2021Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU do Município de São Luís do Piauí - PI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. |
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Lei publicada em 05 de Abril de 2021 179/2021Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de autorização, vigilância, fiscalização e demais ações do órgão competente relativas à disciplina das atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização ambiental do Município. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2021 180/2021CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB |