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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 13 de Novembro de 2017 150lei municipal 150 |
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2017 151lei municipal 151 |
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Lei publicada em 12 de Março de 2018 156/2018Lei n 156/2018 reajusta piso salarial dos secretarios |
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Lei publicada em 12 de Março de 2018 157/2018Lei muninicipal n157/2018 autoriza piso salarial do magisterio |
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Lei publicada em 04 de Julho de 2018 159LDO-2019 |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 160/2018Lei da criaçao do conselho municipal de direito da pessoa idosa |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 160/2018Alteraçao do Art. 4º da LOA 2018 |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 161/2018LOA-2019 |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2019 167/2019LOA - 2020 |
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Lei publicada em 16 de Janeiro de 2020 168-2020autoriza o poder municipal a abrir credito especial adicional no orçamento vigente. |