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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Decreto nº 010/2015 - Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social

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Decreto nº 006/2015 - Normatizar a prescrição de Medicamentos e solicitação de exames

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Decreto nº 012/2015 - Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Saúde

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Decreto nº 008/2015 - Nomeia os Membros do Conselho Municipal do FUNDEB