SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto nº 006/2015 - Normatizar a prescrição de Medicamentos e solicitação de exames

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto nº 002/2017

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto nº 005/2017

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto nº 001/2017

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto complementar 006-2016

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto complementar 011-2017

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

decreto complementar 007-2016

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto suplementar nº 001/2016 ao Decreto suplementar nº 005/2016

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto nº 010/2015 - Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social

Lei publicada

Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí

Decreto nº 013/2015 - Decreta Definitivasmente Feriado o dia 14 de dezembro