Legislação Local
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Decretos Publicada em: 07 de Março de 2023 06/202306/2023 - ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE NO CRÉDITO ADICIONAL |
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Decretos Publicada em: 02 de Fevereiro de 2023 05/2023DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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Decretos Publicada em: 31 de Janeiro de 2023 004/2023Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providencias, |
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Decretos Publicada em: 27 de Janeiro de 2023 03/2023DECRETO DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO PARA POÇO TUBULAR |
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Decretos Publicada em: 17 de Janeiro de 2023 02/2023DECRETO QUE NOMEIA OS CONSELHEIROS DO FUNDEB 2023 |
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Decretos Publicada em: 16 de Janeiro de 2023 01/2023DECRETO DE COMISSÃO JULGADORA DA CHAMADA PUBLICA 01/2023 |
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Decretos Publicada em: 19 de Dezembro de 2022 015/2022DECRETO DE RECESSO NATALINO, PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO 2022 A 08 DE JANEIRO DE 2023 |
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Decretos Publicada em: 01 de Novembro de 2022 013/2022decreto de exoneração do servidor efetivo aposentado |
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Decretos Publicada em: 03 de Outubro de 2022 014/2022ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Decretos Publicada em: 29 de Junho de 2022 12/ 2022Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Suplementar e da Outras Providencias |