Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Maio de 2008 62/2008Dispõe sobre o reconhecimento e a regularização da situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Luis do Piauí/Pi e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Novembro de 2006 045/2006REGULA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO PIAUI ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Dezembro de 2004 35/2004Autorizo o poder executivo municipal a doar á ect-diretoria regional do Piaui, um terreno situado na Avenida Luis Borges de Sousa |