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Prefeitura de São Luís do Piauí promove apresentação do Projeto ICMS Ecológico
Vereadores, secretários e demais membros da equipe de governo participaram do evento.
Data de Publicação: 24/02/2021
A Prefeitura de São Luís do Piauí, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promoveu na tarde desta terça-feira, 23 de fevereiro, a apresentação do Projeto ICMS Ecológico, que passa a ser desenvolvido neste ano no município.
O ICMS Ecológico é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas maiores do ICMS, desde que atendam aos critérios ambientais estabelecidos pelo governo estadual, através da promoção de políticas e ações de gestão ambiental.
Durante a apresentação do projeto, que aconteceu na Unidade Escolar Padre Marcos, estiveram presentes a prefeita Kelsimar Abreu; o ex-prefeito e atual Chefe de Gabinete da Prefeitura, Renato Pio; o secretário Municipal de Meio Ambiente, Gilberto Rodrigues; vereadores, secretários municipais e demais representantes da gestão municipal.
Na ocasião aconteceu uma palestra com Talmy Tercio, que é Mestre em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, e uma outra palestra com o especialista em Direito Tributário e Ambiental, Rodrigo Castelo Branco.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semar) publica anualmente edital de habilitação e postulação do Selo Ambiental. Baseado na Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, 5% do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) constitui o ICMS Ecológico.
Para viabilizar este benefício ficou instituído o Selo Ambiental, que é o documento de certificação que categoriza conforme o nível de gestão dos recursos naturais. O Selo é o documento estadual de certificação de desempenho da gestão municipal. Os municípios que forem habilitados com o Selo Ambiental categoria “A” receberão 2%, enquanto os com categoria “B” e “C”, recebem, 1,65% e 1,35% respectivamente.
Para ter acesso e vir conquistar o Selo Ecológico, os municípios precisam atender a determinados critérios ambientais estabelecidos pelo governo estadual.
