SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 13 de Dezembro de 2017

0148/2017

LOA-2018

Lei publicada em 05 de Agosto de 2019

0166/2019

LDO - 2020

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2013

119

PPA 2014-2017

Lei publicada em 30 de Junho de 2016

140

LDO-2017

Lei publicada em 21 de Dezembro de 2016

141

LOA-2017

Lei publicada em 04 de Julho de 2017

146

LDO-2018

Lei publicada em 23 de Outubro de 2017

147

PPA 2018-2021

Lei publicada em 13 de Novembro de 2017

150

lei municipal 150

Lei publicada em 14 de Novembro de 2017

151

lei municipal 151

Lei publicada em 12 de Março de 2018

156/2018

Lei n 156/2018 reajusta piso salarial dos secretarios